As reservas brasileiras de petróleo e gás, já certificadas, somam um pouco mais de 14 bilhões de barris de óleo equivalente (unidade que o setor usa como referência). No processo de capitalização da Petrobras, a União cedeu à empresa, de forma onerosa, cinco bilhões de barris, ou seja, um volume que corresponde a mais de um terço das reservas comprovadas.
É possível que a Petrobras leve mais de vinte anos para utilizar totalmente as reservas cedidas pela União. Trata-se de um faturamento considerável que, conforme as regras definidas, não resultará em compensações financeiras diretas para os estados e municípios produtores nos moldes das existentes sobre a produção atual. O Rio de Janeiro seria o mais prejudicado (seguido de São Paulo, em menor grau), pois as reservas cedidas encontram-se na maior parte em áreas do litoral fluminense.
Diante da ameaça que a emenda Ibsen Pinheiro representa para o Rio de Janeiro - pois, se aprovada como tal pelo Congresso, a receita de royalties do petróleo seria retirada do Estado e redistribuída por outras unidades da federação -, supunha-se que o governo estadual ficaria acuado, entregando os anéis para não perder os dedos, e nada faria diante da cessão onerosa das reservas de óleo e gás da União à Petrobras. Até porque o governador Sérgio Cabral, reeleito, é aliado político do presidente Lula, e de sua sucessora, Dilma Rousseff, que, como ministra, defendeu arduamente a mudança na legislação do petróleo.
Felizmente a questão institucional prevaleceu sobre as conveniências político-partidárias, e o Estado do Rio de Janeiro arguiu a União, no Supremo Tribunal Federal, sobre a constitucionalidade da decisão do governo Lula.
O que está em jogo é uma receita estimada em R$ 25 bilhões, cujo recolhimento se escalonaria por várias administrações estaduais.
É importante que o STF comece a se pronunciar sobre essas questões institucionais referentes ao petróleo e forme jurisprudência. A chamada emenda Ibsen criou um ambiente de insegurança jurídica em relação à distribuição de recursos originários da produção de petróleo e gás. A União e os entes federativos (estados e municípios) sempre ficarão em dúvida sobre o seu quinhão. E, como esses recursos somente podem ser usados para investimentos, nenhum planejamento de longo prazo poderá ser feito com base na arrecadação esperada de royalties e participações especiais de grandes campos produtores, todos localizados no mar.
Quanto mais cedo todas as dúvidas jurídicas forem dirimidas, melhor. A presidente eleita, Dilma Rousseff, terá como uma das suas primeiras tarefas, depois de empossada, articular junto ao Congresso uma solução capaz de superar o impasse criado pela emenda Ibsen. A proposta original do governo Lula, negociada com os estados produtores, deveria ser a base para o entendimento, pois não envolve a receita dos campos já em produção, e sim as futuras áreas de exploração do pré-sal, cujo potencial, conforme alardeado pelas autoridades governamentais, seria enorme.
O STF é sensível a esses temas e saberá dar a resposta adequada.
Fonte: http://oglobo.globo.com/
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