É a confirmação de que no Brasil vigora o Estado Democrático de Direito, diz o governador do RJ
Rio de Janeiro (RJ) - Em nota divulgada há pouco, o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, agradeceu à presidente Dilma Rousseff pelo veto parcial ao projeto de lei que redistribuiu os royalties e participações especiais do petróleo. "O anúncio pelo Governo Federal de que foram vetados todos os dispositivos do projeto de lei que implicavam em mudanças de regras de contratos já celebrados é a confirmação de que no Brasil vigora o Estado Democrático de Direito".
O projeto de lei apreciado pela presidente retorna, agora, ao Congresso. Para rejeitar o veto presidencial é preciso que haja maioria absoluta, contando com o número de membros (deputados e senadores), segundo determina o artigo 66, parágrafo 4º, da Constituição Federal.
Da Redação
