Fonte: Assessoria de Imprensa/SCI/ANP - imprensa@anp.gov.br - (21) 2112-8333
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) fiscalizou, de 16 a 27 de agosto, 349 agentes de mercado, entre postos e distribuidoras de combustíveis e revendas de GLP (gás de botijão), em 40 municípios do Maranhão. A operação mobilizou 11 fiscais e resultou em 17 interdições: seis por venda de combustível com problemas de qualidade, oito por bomba com problema de aferição ("bomba baixa") e três revendas de GLP por falta de segurança nas instalações.
A lei 9847/99 estabelece que a fiscalização da ANP tem o direito de exigir do agente de mercado o cumprimento de todas as determinações necessárias para o funcionamento do estabelecimento. Caso seja encontrada alguma irregularidade, o agente é autuado, ou seja, é emitido um auto de infração e abre-se um processo administrativo, com direito de ampla defesa. Ao final do processo, o estabelecimento pode ser multado. A multa para a venda de produto com problemas de qualidade, prevista na Lei 9847/99, que dispõe sobre as penalidades para as infrações no mercado de abastecimento de combustíveis, varia entre R$ 20 mil e R$ 5 milhões.
Fonte: http://www.anp.gov.br/
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) fiscalizou, de 16 a 27 de agosto, 349 agentes de mercado, entre postos e distribuidoras de combustíveis e revendas de GLP (gás de botijão), em 40 municípios do Maranhão. A operação mobilizou 11 fiscais e resultou em 17 interdições: seis por venda de combustível com problemas de qualidade, oito por bomba com problema de aferição ("bomba baixa") e três revendas de GLP por falta de segurança nas instalações.
A lei 9847/99 estabelece que a fiscalização da ANP tem o direito de exigir do agente de mercado o cumprimento de todas as determinações necessárias para o funcionamento do estabelecimento. Caso seja encontrada alguma irregularidade, o agente é autuado, ou seja, é emitido um auto de infração e abre-se um processo administrativo, com direito de ampla defesa. Ao final do processo, o estabelecimento pode ser multado. A multa para a venda de produto com problemas de qualidade, prevista na Lei 9847/99, que dispõe sobre as penalidades para as infrações no mercado de abastecimento de combustíveis, varia entre R$ 20 mil e R$ 5 milhões.
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