A formatação do novo projeto de redistribuição dos royalties dos contratos de petróleo em andamento na Câmara dos Deputados tem gerado divergências entre o grupo de trabalho instalado para debater o assunto e o movimento municipalista. De um lado, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) afirma que o substitutivo aumenta o repasse para apenas 311 municípios, a maioria do Rio de Janeiro, enquanto outros 5.253 perderiam recursos estimados em R$ 5 bilhões do Fundo Especial de Participação dos Municípios, nos próximos três anos, em relação à proposta aprovada pelo Senado no ano passado. De outro, o relator do texto, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), alega que os prejuízos graduais projetados para o período seriam de R$ 500 milhões e que a partir de 2016 o aumento dos repasses integrais atingiria a marca de R$ 4 bilhões.
No meio do fogo cruzado, a bancada do Rio de Janeiro radicaliza as discussões e não aceita as alterações. Uma reunião realizada na semana passada começou a encaminhar a versão final que ainda está em aberto, mas parece muito distante de um consenso. De acordo com um estudo da CNM, o parecer do deputado Zarattini representa um retrocesso. O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, afirma que, apesar de a estrutura da minuta estar baseada nos parâmetros estabelecidos pelo texto do senador Vital do Rego (PMDB-PB), a matéria propõe novos percentuais e transfere recursos do Fundo Especial aos chamados municípios confrontantes e afetados.
Ziulkoski explica que com as modificações os repasses ao governo do Rio Grande do Sul diminuiriam em R$ 25 milhões e os municípios gaúchos deixariam de contar com R$ 33 milhões. Isso em razão do mecanismo de compensação que mantém em 21% os repasses de 2013 aos confrontantes e afetados, quando a proposta do Senado previa que a alíquota baixaria dos atuais 26% para 15% no próximo ano. Além disso, como forma de reparar as perdas estimadas em cerca de R$ 6 bilhões, os governos do Rio de Janeiro e Espírito Santo ficariam obrigados a repassar 25% de sua arrecadação para seus respectivos municípios utilizando os coeficientes idênticos aos da alíquota básica do ICMS.
Autor da emenda aprovada em 2010 e que conecta o modelo de redistribuição dos royalties acordados à partilha dos novos contratos do pré-sal, o ex-deputado federal gaúcho Ibsen Pinheiro (PMDB) diz continuar acompanhando as discussões e considera ruins os dois modelos. Segundo ele, ambos partem de uma premissa “viciada”, que protege privilégios dos municípios fluminenses e capixabas. “Os dois critérios têm o ponto negativo de partirem do princípio de que o Rio de Janeiro e o Espirito Santo têm de receber algum tipo de compensação e isso não encontra fundamentos políticos, jurídicos ou morais. Os royalties, pelo texto constitucional, são destinados a todos. O que precisa ser estabelecido é um critério único de distribuição”, defende.
Ibsen, que foi convidado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado para tratar da questão amanhã no Palácio Piratini, acredita que nenhum dos substitutivos será aprovado e relembra os tramites de dois anos atrás. “A maioria do Congresso deve manter as regras da minha emenda. Há um substitutivo do deputado gaúcho Alceu Moreira (PMDB), que representa a Frente Parlamentar de Democratização dos Royalties e conta com mais de 350 parlamentares. Isso acontece desde que a luta começou em 2009. Nesta guerra, a equalização da distribuição perde todas as batalhas, menos a última, pois é no voto do Plenário que se decide a questão”, destaca o ex-deputado.
Atualmente, os critérios de distribuição dos royalties do petróleo são estabelecidos pela localização geográfica dos municípios. Isso significa que as cidades litorâneas com algum tipo de protuberância para o mar – em razão de uma projeção de coordenadas longitudinais – detinham as maiores participações, mesmo que não possuíssem nenhuma relação específica com a atividade petrolífera. No entanto, a lei deixará de valer com a entrada em vigor do PL 2.565/2011, que ajusta a divisão determinada pelo Fundo Especial de Participação dos Municípios, considerando como ponto central o número de habitantes de cada cidade, em substituição à área e a localização geográfica.
Na opinião de Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, este é o modelo mais igualitário. Entretanto, para os munícipios confrontantes há um artigo que regulamenta a preservação dos valores vigentes em 2010. Por isso, Campos dos Goytacazes, cidade carioca com menos de 500 mil habitantes, ainda recebeu sozinha o total de R$ 1,26 bilhão em 2011, enquanto o Fundo Especial destinado para todos os estados e municípios distribuiu apenas R$ 1,1 bilhão. Na comparação feita pela CNM, entre os projetos do Senado e da Câmara, a cidade ampliaria a receita em cerca de R$ 185 milhões. Pelo mesmo levantamento, apenas oito dos 496 municípios gaúchos teriam aumento de recursos com as modificações do texto do projeto do Senado.
Para Ziulkoski, a falta de uma definição já atrasa o lançamento de editais de exploração da camada pré-sal. “Houve a mudança da partilha para o pré-sal e ainda não há nada previsto para o sistema novo. Existem licitações prontas na Agência Nacional do Petróleo que não podem ser lançadas, por falta de encaminhamento destas questões. Isso justifica a briga, pois os valores devem dobrar ou até mesmo triplicar nos próximos anos”, revela.
Base de cálculo para determinar repasses gera discrepância entre os relatórios
A base de cálculo utilizada para determinar os repasses previstos pelos contratos de petróleo em vigência no País também gera polêmica. Enquanto a minuta do substitutivo apresentado pelo deputado Carlos Zarattini avalia o total dos royalties do próximo ano em R$ 31,083 bilhões, os estudos comparativos da CNM projetam o valor em R$ 31,652 bilhões. Apesar de pequena, a diferença altera as demais fatias destinadas à União, estados, municípios e o respectivo valor extraído dos Fundos de Participação.
Zarattini acusa a CNM de utilizar a equação errada para chegar aos saldos atuais. “Se parte de uma premissa errada. Evoluímos em alguns detalhes e aguardaremos pela convocação da votação para apresentar o relatório final. Até o momento, a maior reclamação que recebo no grupo de trabalho é de que o projeto é excessivamente favorável aos municípios”, defende o deputado que credita os dados ao Ministério de Minas e Energia.
Por outro lado, a CNM afirma que os subsídios referenciais de 2013 foram enviados via ofício da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e a progressão até 2020 atualizada segundo relatórios da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), ambas vinculadas ao ministério. Assim, a minuta do texto de Zarattini prevê que em 2020 as receitas totais chegariam a R$ 55 bilhões, enquanto a CNM estima em R$ 79 bilhões o montante disponível no mesmo ano.
A diferença de R$ 24 bilhões é justificada pela CNM. Segundo a entidade, como o projeto do Senado foi aprovado em 2011, a nova partilha deveria entrar em vigor em 2012, o que não deverá ocorrer. Como a alteração ficará para 2013, a minuta do relatório estaria trabalhando sobre margens com um ano de defasagem nos balanços. A ANP e a EPE informam que fornecem as projeções apenas para o ano seguinte, por consequên-cia da incidência das variações cambiais sobre os contratos e repasse dos royalties.
Fonte: Jornal do Commercio
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